Sistemas de Detecção de Intrusão

  Portaria n.º 135/99 de 26 de Fevereiro
Regulamenta as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança.

Segurança Contra Incêndio em Edifícios

 Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

  Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

   Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto
Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

Link da página da ANPC referente ao  Decreto-Lei N.º 220/2008 www.proteccaocivil.pt/SEGURANCACONTRAINCENDIOS/Pages/IncendioemEdificio.aspx

Recomendações Técnicas do Ministério da Educação para a construção/aplicação/requalificação de escolas na perspectiva do centro escolar (CAP.2.2/2.3/4.6/7)
www.centroescolar.min-edu.pt/np4/file/9/programa_ii.pdf

Recomendações Técnicas da Segurança Social para equipamentos em creches (CAP. IV.2/VII)
 
www4.seg-social.pt/documents/10152/13337/rtes_creche

Recomendações Técnicas da Segurança Social para equipamentos em Lares de Idosos (CAP. IV.2/VII)
 
www4.seg-social.pt/documents/10152/13337/rtes_lares_idosos

 

Sistemas de Vídeo-vigilância

 Portaria n.º 933/2006 de 8 se Setembro
Aprovado o regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.

 Decreto-Lei n.º 101/2008 de 16 de Junho
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

 Decreto-Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro e respectiva nota técnica
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos.

Decreto-Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio
A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.